Presidente da Assembleia anuncia fiscalização mais dura para Energisa cumprir Leis Estaduais

Presidente da Assembleia anuncia fiscalização.

Presidente da Assembleia anuncia fiscalização. Em entrevista em rede estadual para rede Massa FM ao programa Microfone Aberto, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, anunciou o convênio entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), assegurando ao Governo de Rondônia a fiscalização e multa a concessionária Energisa pelo eventual descumprimento da legislação estadual protegendo o consumidor.

Presidente da Assembleia anuncia fiscalização

Laerte refere-se as leis sancionadas pelo governador Marcos Rocha, inclusive uma de sua autoria, impedindo a retirada de padrões sem comunicação prévia, corte sem aviso com 15 dias de antecedência e a cobrança de tarifa mínima. “A Energisa não costuma respeitar nossas leis, mas agora com esse convênio a empresa será fiscalizada pela Agero e poderá sofrer multa pela desobediência a normal legal.

O presidente da Assembleia comemorou a transformação pelo Poder Executivo de projeto de sua autoria na Lei 4660/2019, proibindo o corte no fornecimento de energia para o cidadão sem o comunicado prévio de 15 dias. “Hoje a empresa corta a energia aos sábados, feriados e nem comunica. Leva os relógios sem o conhecimento do proprietário do imóvel. É bom lembrar que o Ipem durante audiência na CPI nos informou que os relógios podem estar adulterados”, enfatizou o parlamentar. Ao tempo que em que é dura com o consumidor, a Energisa se comporta como um “gato dócil” para pagar suas contas ao Estado. Segundo o presidente da Assembleia, a concessionária deve R$ 1,8 bilhão ao Estado, mas quer desconto de R$ 1,1 bilhão para quitar o débito. O projeto já aportou na Casa de Leis, mas após entendimento entre os deputados e a sociedade, a Assembleia não colocará em pauta.

Placas do Mercosul

Sobre a determinação da direção-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de antecipar a implantação das placas do Mercosul, Laerte voltou a criticar o preciosismo do órgão, lembrando que o prazo se estende até o dia 31 de janeiro de 2020. O presidente da Assembleia lembrou do posicionamento do presidente Jair Bolsonaro em revogar o decreto aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e falado até em sair do bloco Mercosul, tornando a nova placa sem sentido para o Brasil. “O diretor do Detran já antecipou e determinou a inclusão da nova placa ao custo de R$ 270,00. Nós já pagamos as mais altas taxas de todos os departamentos de trânsito do Brasil”, lamentou o presidente Laerte Gomes.

Questionado sobre o posicionamento da Casa, ele disse que o diretor-geral Neil Aldrin Faria Gonzaga prometeu reavaliar os preços das taxas e separar o licenciamento do IPVA, cumprindo a Lei que impede que por atraso do imposto o veículo fique à mercê de apreensão dos agentes de trânsito. “Ele não fez nada o que prometeu durante a sabatina na Assembleia Legislativa. Só falou para poder passar no crivo da Assembleia como determina a Constituição”, disse o deputado.

Ji-Paraná

Em relação a Ji-Paraná, o deputado Laerte Gomes lembrou das obras de saneamento básico no valor de R$ 180 milhões; os recursos na ordem de R$ 800 mil para construção da UBS no bairro Capelasso; conclusão do Beira Rio Cultural; recursos para o asfalto de Médici; e os estudos para contratação de 6 leitos de UTI NeoNatal em Ouro Preto do Oeste no hospital São Lucas. Laerte já conversou com o governador Marcos Rocha para garantir a parceria.

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